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Leis
Lei 4.324/64 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia
Lei 5.081 - Regula o exercício da odontologia
Lei 3.999/61 - Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas
Lei 9.656/98 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
Lei 6.710/79 - Dispõe sobre a profissão de técnico em prótese dentária
Lei 11.889 - Regulamenta o exercício das profissões de TSB e ASB
Códigos
Código de Ética Odontológica
Código do Processo Ético Odontológico
Decretos
Decreto 87.689 - Regulamenta a Lei nº 6.710/79 que dispõe sonre a profissão de TPD
Decreto 68.704 - Regulamenta a Lei nº 4.324/64
Consolidação da Normas (CFO/CRO's)
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